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Título:
LEI Nº 13.393 17/07/2002 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a inclusao de Tecnicos de Educaçao Fisica na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 18/07/2002 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 282/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
J 40 - Tecnico de Educaçao Fisica
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